Leis Orçamentárias do Município
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Governo Municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 - LDO (Lei Nº 1978/2021)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - LDO (Lei Nº 1893/2020)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - LDO (Lei Nº 1834/2019)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 - LDO ANEXOS
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 - LDO (Lei Nº 1733/2018)
- Anexos LDO 2019
- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
- Lei Nº. 1615 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 2018
- Decreto Nº. 1870/2017
O PPA é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.